AREsp 1983897 - DECISAO

AREsp 1983897 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 04/11/2020 e agravo em 21/01/2021), não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, aplica-se a inadmissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos enunciados administrativos do STJ quanto ao Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal (intimação em 04/11/2020 e agravo em 21/01/2021), não tendo sido comprovado no ato de interposição qualquer feriado local que pudesse justificar a intempestividade; assim, aplica-se a inadmissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.