AREsp 1975620 - DECISAO

AREsp 1975620 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDUARDO FORTINI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO FORTINI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.