AREsp 1946464 - DECISAO

AREsp 1946464 - DECISAO

Por ausência de prévia oposição de embargos de declaração sobre a omissão e por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (insuficiente indicação dos dispositivos legais violados), aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que, apesar de conhecer do agravo, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UESCLEM SILVA MORAES DOS SANTOS; Impetrado/parte Contrária: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Indicação De Autoridade Coatora, Competência/ilegitimidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Indicação De Autoridade Coatora Competência/ilegitimidade

Case Brief

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Parties

UESCLEM SILVA MORAES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí

Impetrado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico
  2. 2 regularidade da abertura de prazo para correção da indicação da autoridade coatora
  3. 3 inexistência de embargos de declaração prévios e deficiência de fundamentação atraindo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia oposição de embargos de declaração sobre a omissão e por deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (insuficiente indicação dos dispositivos legais violados), aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que, apesar de conhecer do agravo, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.