AREsp 1975547 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SERGIO AUGUSTO NAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SERGIO AUGUSTO NAYA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno (art. 21-E, V), com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.