AREsp 1939561 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na necessidade de reexame de fatos e provas, o que remete à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO FLORES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO FLORES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na necessidade de reexame de fatos e provas, o que remete à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.