AREsp 1975993 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: KARINE MARIA FABIANO LAXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

KARINE MARIA FABIANO LAXA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 consequência processual de inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da procuração/cadeia de substabelecimento e da inércia da parte após intimação para sanar a irregularidade, aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado