AREsp 1982738 - DECISAO

AREsp 1982738 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não há prova de feriado local no ato de interposição que justificasse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EDIRLEY WILLIAN GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Tempestividade, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Tempestividade Agravo +1 more

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Parties

EDIRLEY WILLIAN GASPAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual aplicável, sendo manifestamente intempestivo; ademais, não há prova de feriado local no ato de interposição que justificasse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no regimento interno, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.