AREsp 1727444 - DECISAO

AREsp 1727444 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto em dispositivos legais e na jurisprudência (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo ainda a controvérsia relativa a fatos e provas sujeita à vedação de reexame pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa à vedação do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto em dispositivos legais e na jurisprudência (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), sendo ainda a controvérsia relativa a fatos e provas sujeita à vedação de reexame pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.