AREsp 1976712 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não tendo sido possível a regularização tempestiva em virtude da preclusão consumativa; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RONDISBEL RONDONOPOLIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONDISBEL RONDONOPOLIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade na representação
  3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada de documentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do recurso especial, não tendo sido possível a regularização tempestiva em virtude da preclusão consumativa; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.