AREsp 1982514 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido com a sequência numérica do código de barras e por ter sido apresentado comprovante com código divergente após intimação, o preparo do recurso especial foi irregular, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, pelo que o Tribunal não conhece do recurso; se houver honorários fixados anteriormente, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: EDUARDO GODOY MORENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EDUARDO GODOY MORENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.