AREsp 1773692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Corré: A.D.I.; Corréu: Pedro; Corréu: Aparecida; Réu: José; Réu: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Evicção, Prescrição, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Evicção Prescrição +1 more

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Parties

JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

A.D.I.

Corré

Pedro

Corréu

Aparecida

Corréu

José

Réu

Maria

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de cotejo analítico
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.