AREsp 1981151 - DECISAO

AREsp 1981151 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; a petição de fls. 275/278 foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), não sanando o vício. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: HELOISA MAGALHAES DUNCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELOISA MAGALHAES DUNCAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 protocolização de petição fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; a petição de fls. 275/278 foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), não sanando o vício. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...