AREsp 1992000 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2021, agravo interposto em 22/07/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por tais motivos e com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
- Parties
- Agravante: RICARDO PINHEIRO SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade Cpc/1973 E Cpc/2015
Case Brief
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Parties
RICARDO PINHEIRO SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade conforme publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/06/2021, agravo interposto em 22/07/2021) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; por tais motivos e com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do agravo
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
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