AREsp 1997525 - DECISAO

AREsp 1997525 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimados em 25/05/2021 e recurso interposto em 28/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver anterior fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANJELA DIAS ALMEIDA DA SILVA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANJELA DIAS ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito do agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimados em 25/05/2021 e recurso interposto em 28/06/2021), sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompe nem suspende o prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver anterior fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...
  • Publique-se