AREsp 1982067 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual que, apesar de intimada para sanar, não foi regularizada; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e, nos termos da Súmula 115/STJ e demais normas aplicáveis, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos casos previstos por art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada de petição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual que, apesar de intimada para sanar, não foi regularizada; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e, nos termos da Súmula 115/STJ e demais normas aplicáveis, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos casos previstos por art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...