AREsp 1774529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes para demonstrar violação à legislação federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e os dispositivos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Multa Processual, Astreintes
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios Multa Processual Astreintes

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial eram deficientes para demonstrar violação à legislação federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno