AREsp 1994339 - DECISAO

AREsp 1994339 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimacao em 06/03/2020 e agravo em 05/10/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EXPEDITA DIVINA PALIAO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EXPEDITA DIVINA PALIAO BERNARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Requisitos de admissibilidade vinculados à data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimacao em 06/03/2020 e agravo em 05/10/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.