EAREsp 1984742 - DECISAO

EAREsp 1984742 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), não sendo possível a regularização tardia por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, decide-se pelo não conhecimento do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SPE BARRA BONITA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade processual
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219), não sendo possível a regularização tardia por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003). Em razão da intempestividade, decide-se pelo não conhecimento do recurso e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.