AREsp 1994275 - DECISAO

AREsp 1994275 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), não havendo regularização do vício nem complementação do preparo devido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LUCIA ELENA BENTO TAVARES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIA ELENA BENTO TAVARES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (faltando a sequência numérica do código de barras), não havendo regularização do vício nem complementação do preparo devido em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.