AREsp 1993867 - DECISAO

AREsp 1993867 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, sendo tal ausência impeditiva de conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ e decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações com fundamento na Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, sendo tal ausência impeditiva de conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ, aplicando-se os requisitos de admissibilidade processual conforme os Enunciados Administrativos do STJ e decidindo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.