AREsp 1989266 - DECISAO

AREsp 1989266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Interrupção De Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Interrupção De Prazo Recursal Por Recurso Manifestamente Incabível

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 prazo recursal para interposição do agravo e sua intempestividade
  3. 3 efeito interruptivo de embargos de declaração sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC); embargos de declaração não interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11 do CPC, e o não conhecimento foi decidido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.