AREsp 1997605 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/12/2020 e interposição em 22/02/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não se conhece do recurso; além disso, a eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, e, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: MAURÍCIO NUCCI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

MAURÍCIO NUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso por ausência de interposição dentro do prazo de 15 dias úteis
2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
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