AREsp 1987376 - DECISAO

AREsp 1987376 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DDA - DEFENSUL DISTRIBUIDORA AGRICOLA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DDA - DEFENSUL DISTRIBUIDORA AGRICOLA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo portanto manifestamente intempestivo, e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que autorizasse a regularização; por isso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.