AREsp 1984082 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não instruiu o recurso com a guia de custas e comprovante de pagamento, não comprovou a justiça gratuita, interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e não regularizou a procuração/cadeia de substabelecimento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties: Recorrente: CAIRO DE LIMA SIMÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Justiça Gratuita, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Justiça Gratuita Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIRO DE LIMA SIMÕES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
2 mera alegação de justiça gratuita sem comprovação
3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.