EAREsp 2001510 - DECISAO

EAREsp 2001510 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: AMARILZE CONCEIÇÃO DE MIRANDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AMARILZE CONCEIÇÃO DE MIRANDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e alegada deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação quanto à deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação integral diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.