AREsp 1981712 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IMBUÍ I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IMBUÍ I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo recursal
  2. 2 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 obrigação de sanar vícios de preparo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU) e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração condicional dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça