AREsp 1987310 - DECISAO

AREsp 1987310 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16/03/2021 e agravo interposto em 12/04/2021), sendo, portanto, intempestivo e não conhecido; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 16/03/2021 e agravo interposto em 12/04/2021), sendo, portanto, intempestivo e não conhecido; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...