AREsp 1978738 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, com fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DISTRIBUIDORA JAFRA DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável à data da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual não sanada, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, com fundamento adicional no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.