AREsp 1983775 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação equivocada do número do processo no campo "Processo na Origem" da guia de recolhimento das custas, irregularidade que, ante os precedentes e a Súmula n.187 do STJ, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recolhimento De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recolhimento De Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de preparo caracteriza deserção do recurso
  2. 2 Se a inércia após intimação para sanar irregularidade do preparo conduz à deserção do recurso
  3. 3 Se cabe majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação equivocada do número do processo no campo "Processo na Origem" da guia de recolhimento das custas, irregularidade que, ante os precedentes e a Súmula n.187 do STJ, configura deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se