AREsp 1978176 - DECISAO

AREsp 1978176 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu e negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ aplicada por analogia; subsidiariamente, reconheceu-se a inadequação do agravo frente a decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRO ORTOPÉDICO DA PENHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.030, I, B
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

CENTRO ORTOPÉDICO DA PENHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu e negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ aplicada por analogia; subsidiariamente, reconheceu-se a inadequação do agravo frente a decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.