AREsp 1999280 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo: a parte foi intimada pessoalmente em 05/06/2019 e o recurso especial somente foi interposto em 20/07/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (30 dias úteis)
  2. 2 intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto manifestamente intempestivo: a parte foi intimada pessoalmente em 05/06/2019 e o recurso especial somente foi interposto em 20/07/2019, ultrapassando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.