AREsp 1995740 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não tendo a parte regularizado tais vícios dentro do prazo, implicando preclusão temporal, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties: Recorrente: FRANCESCO PATAVINO FIGLIOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

FRANCESCO PATAVINO FIGLIOLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.