AREsp 1859882 - DECISAO

AREsp 1859882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Recuperanda: TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA; Agravante: MOVEIS ROMERA LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Correção Monetária Em Plano De Recuperação Judicial, Subclasses De Créditos Quirografários, Preceitos Do NCPC E Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Correção Monetária Em Plano De Recuperação Judicial Subclasses De Créditos Quirografários Preceitos Do NCPC E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA ROTA RÁPIDA

Recuperanda

MOVEIS ROMERA LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário fixar de ofício índice de correção monetária em plano de recuperação judicial (mérito ventilado nos autos)
  3. 3 Validade da criação de subclasses de créditos quirografários e aplicação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do NCPC e na jurisprudência consolidada do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo de MÓVEIS.
  • Publique-se.