AREsp 1998511 - DECISAO

AREsp 1998511 - DECISAO

O recurso especial interposto por Marta Regina Ambrósio Teixeira foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARTA REGINA AMBRÓSIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARTA REGINA AMBRÓSIO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por Marta Regina Ambrósio Teixeira foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fundamentar a decisão de não conhecimento.