AREsp 1998114 - DECISAO

AREsp 1998114 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15/07/2021; interposição em 02/08/2021), sendo manifestamente intempestivo, não atendendo aos requisitos de admissibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS CORDEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS CORDEIRO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 15/07/2021; interposição em 02/08/2021), sendo manifestamente intempestivo, não atendendo aos requisitos de admissibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.