AREsp 1999108 - DECISAO

AREsp 1999108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 28/07/2021 e apresentado o recurso em 13/08/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com base nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Parties
Recorrente: RYFHT ALTISSIMO MENGUELLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RYFHT ALTISSIMO MENGUELLY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/ Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, tendo o recorrente sido intimado em 28/07/2021 e apresentado o recurso em 13/08/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com base nas disposições do Código de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se