AREsp 1942211 - DECISAO

AREsp 1942211 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o exame do recurso especial demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o exame do recurso especial demandaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.