AREsp 2002616 - DECISAO

AREsp 2002616 - DECISAO

Não conheço do agravo porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo ineficaz a oposição de embargos de declaração para interromper o prazo quando se trata de decisão que inadmitiu recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Embargos De Declaração E Interrupção De Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração E Interrupção De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas (art. 994, VIII c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC), sendo ineficaz a oposição de embargos de declaração para interromper o prazo quando se trata de decisão que inadmitiu recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.