AREsp 1996681 - DECISAO

AREsp 1996681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 01/12/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 09/11/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: LUCIA HELENA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIA HELENA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 01/12/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 09/11/2020 e fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...