AREsp 1996866 - DECISAO

AREsp 1996866 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e inércia após intimação para regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ITSA INDUSTRIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Irregularidade De Representação Majoração De Honorários

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Parties

ITSA INDUSTRIAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 definição dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo entendimento consolidado (Súmula 115/STJ) e inércia após intimação para regularização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.