AREsp 1983495 - DECISAO

AREsp 1983495 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinação de majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: OSMARIO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OSMARIO CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal na tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinação de majoração de honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.