AREsp 1997349 - DECISAO

AREsp 1997349 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como o art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ADIR GIZERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADIR GIZERIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como o art. 798 do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.