AREsp 1985978 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da jurisprudência e regimento aplicáveis; determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante/recorrente: MATEUS RODRIGUES SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS RODRIGUES SALOMAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo
  3. 3 inadmissão do recurso por representação irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, nos termos da jurisprudência e regimento aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados em instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.