AREsp 1999111 - DECISAO

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O recurso de agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e por força da regra do art. 798 do CPP os prazos penais são contínuos não sendo suspensos por recesso, de modo que não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC...

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Parties
Agravante: ADRIANO SBRUZI DEZIDERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Recesso Judiciário, Prazo Processual Penal Contínuo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Recesso Judiciário Prazo Processual Penal Contínuo

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Parties

ADRIANO SBRUZI DEZIDERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC aos feitos com tramitação perante a justiça criminal

Ratio Decidendi

O recurso de agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, e por força da regra do art. 798 do CPP os prazos penais são contínuos não sendo suspensos por recesso, de modo que não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC aos feitos criminais; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.