AREsp 1991105 - DECISAO
O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 03/09/2021 e o agravo interposto em 21/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas invocadas; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, aplica-se o dispositivo do Regimento Interno (art.21-E, V) para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCAS FILIPE DA SILVA SALES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno STJ, Recurso Especial, Enunciados Administrativos STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS FILIPE DA SILVA SALES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicabilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente intempestivo, tendo sido a parte intimada em 03/09/2021 e o agravo interposto em 21/09/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto nas normas invocadas; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, aplica-se o dispositivo do Regimento Interno (art.21-E, V) para não conhecer do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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