AREsp 2000965 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; com esse fundamento e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade E Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade E Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 20/05/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/06/2021, além de não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC; com esse fundamento e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...