AREsp 1984801 - DECISAO

AREsp 1984801 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; tal vício impede o conhecimento do recurso de acordo com a Súmula 115/STJ e não foi sanado após intimação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial; tal vício impede o conhecimento do recurso de acordo com a Súmula 115/STJ e não foi sanado após intimação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...