AREsp 1734569 - DECISAO

AREsp 1734569 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice apontado relativo à Súmula n. 83/STJ, aplicando-se o entendimento de que o relator pode não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica do óbice relativo à Súmula n. 83/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 e n. 7/STJ como fundamento para inadmissibilidade
  3. 3 poder do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente o óbice apontado relativo à Súmula n. 83/STJ, aplicando-se o entendimento de que o relator pode não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de...