AREsp 1982296 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os agravantes não instruíram o recurso especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, tampouco juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não sanaram os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravantes: GILBERTO JACINTO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

GILBERTO JACINTO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes não instruíram o recurso especial com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, tampouco juntaram procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não sanaram os vícios após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.