AREsp 1950372 - DECISAO

AREsp 1950372 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das súmulas aplicadas pelo Tribunal de origem (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), e por consequência não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Honorários Recursais

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 304 - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e menção às Súmulas 83 e 182/STJ
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das súmulas aplicadas pelo Tribunal de origem (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), e por consequência não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Fixo os honorários recursais em R$ 1.000,00 em favor da parte recorrida.